
A anistia de imóveis em São Paulo termina em 30 de novembro. A anterior levou 16 anos para voltar.
O Decreto 65.481/2026 prorrogou até 30/11/2026 o prazo para pedir a regularização pela Lei 17.202/2019, para edificações concluídas até julho de 2014. A anistia anterior é de 2003. A atual veio 16 anos depois.





